AREsp 2440150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de culpa concorrente e atribuiu a causa primária do acidente ao veículo que cruzou via preferencial, funda-se em análise do conjunto probatório; a alteração dessa conclusão demandaria o revolvimento das provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Apelante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Culpa Concorrente, Ação Regressiva, Indenização, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito De Trânsito Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Culpa Concorrente Ação Regressiva Indenização +1 more

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação do reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Existência ou não de culpa concorrente em acidente de trânsito
  3. 3 Aplicação dos arts. 945 do CC e 396 e 397 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de culpa concorrente e atribuiu a causa primária do acidente ao veículo que cruzou via preferencial, funda-se em análise do conjunto probatório; a alteração dessa conclusão demandaria o revolvimento das provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime‑se