AREsp 2406500 - ACORDAO

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O acolhimento da tese exposta no recurso especial implicaria necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios decididos pelo Tribunal de origem, o que é vedado no âmbito do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: LABORATÓRIO BIO-VET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Art. 373, § 1º, CPC, Art. 105, III, C, CF
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Reexame De Provas Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Art. 373, § 1º, CPC +1 more

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Parties

LABORATÓRIO BIO-VET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ em hipótese que implicaria reexame de elementos fático-probatórios
  2. 2 Redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O acolhimento da tese exposta no recurso especial implicaria necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios decididos pelo Tribunal de origem, o que é vedado no âmbito do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula n. 7 do STJ.