EAREsp 2351303 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não infirmar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, mormente a fundamentação de que incide a Súmula n. 7 do STJ; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 ao caso, exigindo impugnação específica, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: DOUGLAS POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não infirmar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, mormente a fundamentação de que incide a Súmula n. 7 do STJ; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 ao caso, exigindo impugnação específica, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.