AREsp 2281330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de cotejo analítico e a incidência da Súmula n. 7 do STJ; afirmações genéricas são insuficientes para afastar o óbice sumular, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO RAMOS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO RAMOS CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de cotejo analítico e a incidência da Súmula n. 7 do STJ; afirmações genéricas são insuficientes para afastar o óbice sumular, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de dialeticidade