REsp 1832530 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão agravada exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a autora teve ciência inequívoca dos danos um ano após a cirurgia, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NIZABETH ROSA BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Actio Nata, Prescrição, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Cirurgia Estética
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Actio Nata Prescrição Reexame Do Acervo Fático Probatório Cirurgia Estética

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Parties

NIZABETH ROSA BALBINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Contagem do prazo prescricional (termo a quo) em ação decorrente de cirurgia estética
  3. 3 Incidência da teoria actio nata

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão agravada exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a autora teve ciência inequívoca dos danos um ano após a cirurgia, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa legal prevista.