AREsp 2478623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, manteve-se a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ e entendeu-se que a mera alegação de revaloração de prova não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NEONERGERIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame E Revaloração De Provas
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame E Revaloração De Provas

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Parties

NEONERGERIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso e possibilidade de afastamento
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ quando há impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, manteve-se a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ e entendeu-se que a mera alegação de revaloração de prova não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido; decisão de inadmissibilidade mantida.