EREsp 2109441 - ACORDAO

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O acolhimento das teses do recurso especial exigiria necessariamente o reexame dos elementos fático-probatórios delineados nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado não afasta o óbice quando a apreciação incide sobre matéria fática, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Processo Seletivo Estatutário Para Ingresso Em Cooperativa, Reserva De Mercado, Liberdade De Associação, Dissídio Jurisprudencial Pela Alínea a
Direito Processual Civil Direito Cooperativo Direito Constitucional Direito Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Elementos Fático Probatórios Processo Seletivo Estatutário Para Ingresso Em Cooperativa Reserva De Mercado +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando exigir revolvimento probatório
  3. 3 Legalidade e limites de processo seletivo estatutário para ingresso em cooperativa médica

Ratio Decidendi

O acolhimento das teses do recurso especial exigiria necessariamente o reexame dos elementos fático-probatórios delineados nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado não afasta o óbice quando a apreciação incide sobre matéria fática, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.