EREsp 2110076 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque admitir a tese da agravante exigiria reexame dos elementos fático-probatórios sobre a capacidade técnica do recorrido e as razões da recusa de ingresso, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não afasta tal óbice quando a interposição se dá pela alínea a do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Obrigação De Fazer, Admissão De Cooperado
Direito Das Cooperativas Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Elementos Fático Probatórios Obrigação De Fazer Admissão De Cooperado

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impedimento de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando há óbice da Súmula n. 7
  3. 3 Aplicação dos arts. 4º, I, e 29 da Lei n. 5.764/1971 quanto à admissão de cooperado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque admitir a tese da agravante exigiria reexame dos elementos fático-probatórios sobre a capacidade técnica do recorrido e as razões da recusa de ingresso, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não afasta tal óbice quando a interposição se dá pela alínea a do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.