EREsp 2108701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses do recurso especial exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não afasta o óbice quando a análise demandaria reexame probatório.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Reserva De Mercado, Admissão Em Cooperativa, Afetação De Matéria (irdr)
Processo Civil Direito Cooperativista Direito Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Obrigação De Fazer Reserva De Mercado +2 more

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial face à afetação da matéria (IRDR)
  3. 3 Caracterização de reserva de mercado pela ausência de processo seletivo e eventual obrigação de admissão em cooperativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses do recurso especial exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não afasta o óbice quando a análise demandaria reexame probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ