AREsp 2549158 - DECISAO

AREsp 2549158 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o óbice sumular (Súmula n. 7) relativo à necessidade de reexame de prova pericial sobre documento original, violando o dever de atacar todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e 253, par. único, I, do RISTJ), o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; acolhida também a manutenção da condenação por litigância de má-fé e majorados os honorários para 14% do valor da causa.

Parties
Agravante: NEUZA DA CRUZ SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Litigância De Má Fé, Perícia, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Litigância De Má Fé Perícia Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NEUZA DA CRUZ SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e 253, par. único, I, do RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de realização de perícia a partir de cópia do documento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o óbice sumular (Súmula n. 7) relativo à necessidade de reexame de prova pericial sobre documento original, violando o dever de atacar todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e 253, par. único, I, do RISTJ), o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; acolhida também a manutenção da condenação por litigância de má-fé e majorados os honorários para 14% do valor da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.