AREsp 2572019 - DECISAO

AREsp 2572019 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a reforma pretendida exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e os agravantes tampouco demonstraram dissídio jurisprudencial que justificasse o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, autorizando, assim, a manutenção da inadmissibilidade sob o fundamento do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DANIEL MORAES DA SILVA; Agravante: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Reexame De Provas, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) Reexame De Provas Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MORAES DA SILVA

Agravante

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 483, § 2º do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial para fundamentar o cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a reforma pretendida exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e os agravantes tampouco demonstraram dissídio jurisprudencial que justificasse o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, autorizando, assim, a manutenção da inadmissibilidade sob o fundamento do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se