AREsp 2502380 - DECISAO

AREsp 2502380 - DECISAO

Parties
Ré: Braskem; Agravantes: recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ, Suspensão Do Feito Por Ação Civil Pública, Acordo E Aditivos Na Ação Civil Pública, Impossibilidade De Extinção Do Feito, Cláusula Leonina, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 211 Do STJ +5 more

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Parties

Braskem

Ré

recorrentes

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possível violação de arts. 14, §1º da Lei n. 6.938/1991 e arts. 186 e 927 do CC quanto à impossibilidade de extinção do feito
  3. 3 alegação de cláusula leonina no acordo (arts. 421 e 424 do CC e art. 51, I e IV, do CDC)