AREsp 2407697 - ACORDAO

AREsp 2407697 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque acolhimento da insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu pelo reiterado descumprimento da obrigação de fazer no período de 13/01/2011 a 09/07/2013, justificando a fixação da astreintes em R$ 100,00 por dia, totalizando R$ 60.300,00, montante que, somado à diferença de dano moral de R$ 1.992,42, perfaz R$ 62.292,42, razão pela qual não cabe a revisão pretendida no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Multa Processual
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Manutenção ou redução das astreintes
  3. 3 Aplicação de multa processual ao agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque acolhimento da insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu pelo reiterado descumprimento da obrigação de fazer no período de 13/01/2011 a 09/07/2013, justificando a fixação da astreintes em R$ 100,00 por dia, totalizando R$ 60.300,00, montante que, somado à diferença de dano moral de R$ 1.992,42, perfaz R$ 62.292,42, razão pela qual não cabe a revisão pretendida no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se