REsp 2109487 - ACORDAO

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O acolhimento do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório para reconhecer dano moral, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que afastou a indenização por danos morais e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADRIANO MASCARENHAS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral Indenizável, Reexame De Matéria Fático Probatória
Plano De Saúde Danos Morais Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Indenizável Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ADRIANO MASCARENHAS DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento do recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura de tratamento por plano de saúde

Ratio Decidendi

O acolhimento do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório para reconhecer dano moral, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que afastou a indenização por danos morais e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada que afastou a condenação por danos morais.