AREsp 2454164 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada e porque a reforma do entendimento exigiria reexame de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a insuficiência das razões atrai, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Art. 940 Do Código Civil, Devolução Em Dobro, Cobrança Judicial De Dívida Já Adimplida, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF Art. 940 Do Código Civil Devolução Em Dobro Cobrança Judicial De Dívida Já Adimplida +1 more

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Parties

TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame de elementos fático-probatórios
  2. 2 Insuficiência de impugnação dos fundamentos suficientes da decisão recorrida e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 940 do Código Civil e necessidade de comprovação de má-fé/dolo para devolução em dobro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada e porque a reforma do entendimento exigiria reexame de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a insuficiência das razões atrai, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.