AREsp 2348085 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e com a necessária particularidade os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas de que não seria necessário reexame de provas.

Parties
Agravante: CLEITON DE ARAUJO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica

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Parties

CLEITON DE ARAUJO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o recurso não exige reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme §1.º do art. 1.021 do CPC aplicado por meio do art. 3.º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e com a necessária particularidade os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas de que não seria necessário reexame de provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.