AREsp 2584003 - DECISAO

AREsp 2584003 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade que afastou o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ; assim, aplicando-se por analogia a exigência da Súmula n. 182/STJ, o agravo é inviável, decisão tomada com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Executória, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Prescrição Da Pretensão Executória Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à interposição do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Prescrição da pretensão executória relativa ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade que afastou o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ; assim, aplicando-se por analogia a exigência da Súmula n. 182/STJ, o agravo é inviável, decisão tomada com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.