AREsp 2463044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou similitude fática entre os acórdãos, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF. Assim, manteve-se o acórdão de origem que reconheceu juros usurários e nulidade dos títulos de crédito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Civil Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração de similitude fática para conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou similitude fática entre os acórdãos, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF. Assim, manteve-se o acórdão de origem que reconheceu juros usurários e nulidade dos títulos de crédito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.