AREsp 2536858 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) não é irrisório nem desproporcional, de modo que incide a Súmula n. 7 do STJ, obstando o reexame do quantum indenizatório em recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Revisão De Indenização Por Danos Morais, Vícios Construtivos, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Revisão De Indenização Por Danos Morais Vícios Construtivos Responsabilidade Objetiva Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

THIAGO ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por ser irrisório ou exorbitante
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor/ construtora nos termos do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) não é irrisório nem desproporcional, de modo que incide a Súmula n. 7 do STJ, obstando o reexame do quantum indenizatório em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.