AREsp 2417034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando impugnação genérica e incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a mera alegação de que não há necessidade de exame probatório (Súmula 7) sem o cotejo específico entre as teses e a fundamentação do acórdão recorrido é insuficiente para afastar o óbice à admissibilidade.

Parties
Agravante: JORGE ANSELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Genérica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Genérica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORGE ANSELMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  2. 2 Impugnação genérica e incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando impugnação genérica e incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a mera alegação de que não há necessidade de exame probatório (Súmula 7) sem o cotejo específico entre as teses e a fundamentação do acórdão recorrido é insuficiente para afastar o óbice à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.