AREsp 2432962 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na extensão conhecida, porquanto a decisão agravada continha fundamentos não impugnados (preclusão), o Tribunal de origem, com análise soberana do acervo fático-probatório, concluiu pela presença dos elementos objetivos e subjetivos da improbidade e pela adequação das sanções, de modo que a inversão do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, tendo o acórdão reconhecido dolo, mostra-se inviável aplicar retroativamente as inovações da Lei n. 14.230/2021.

Parties
Agravante: ISMAEL ROMERO; Parte Contrária (decisão Impugnada): Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Lei N. 14.230/2021, Tema De Repercussão Geral N. 1199/stf, Dolo, Dosimetria Das Sanções, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula N. 7 Do STJ Lei N. 14.230/2021 Tema De Repercussão Geral N. 1199/stf Dolo Dosimetria Das Sanções +1 more

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Parties

ISMAEL ROMERO

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Parte Contrária (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por omissão de impugnação a fundamento da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação retroativa ou não da Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na extensão conhecida, porquanto a decisão agravada continha fundamentos não impugnados (preclusão), o Tribunal de origem, com análise soberana do acervo fático-probatório, concluiu pela presença dos elementos objetivos e subjetivos da improbidade e pela adequação das sanções, de modo que a inversão do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, tendo o acórdão reconhecido dolo, mostra-se inviável aplicar retroativamente as inovações da Lei n. 14.230/2021.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.