AREsp 2488868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque houve deficiência de fundamentação e razões dissociadas que impedem a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284 do STF; ademais, não foram atendidos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: UDINE VERA MERI MUDROVITSCH DE BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Insuficiente
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Insuficiente

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Parties

UDINE VERA MERI MUDROVITSCH DE BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de elementos fático-probatórios
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Discussão sobre existência de contrato de locação verbal versus comodato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque houve deficiência de fundamentação e razões dissociadas que impedem a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284 do STF; ademais, não foram atendidos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.