AREsp 2564355 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS PAROLIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS PAROLIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
- 2 exigência de impugnação concreta e dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) para afastar súmula
- 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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