AREsp 2459127 - DECISAO

AREsp 2459127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por ser tempestivo e impugnar a decisão agravada; provido o agravo regimental para conhecer, o STJ conheceu em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (justificando a anulação e determinação de novo júri) e que a análise da tese de legítima defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7, além de ausência de prequestionamento da matéria (Súmula n. 211).

Parties
Agravante: SILVIO JOSE NOVELI; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Art. 593, III, "d", Do CPP, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Prequestionamento
Penal Processo Penal Júri Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ Art. 593, Iii, "d", Do CPP Legítima Defesa +2 more

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Parties

SILVIO JOSE NOVELI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Opinante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por ser tempestivo e impugnar a decisão agravada; provido o agravo regimental para conhecer, o STJ conheceu em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (justificando a anulação e determinação de novo júri) e que a análise da tese de legítima defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7, além de ausência de prequestionamento da matéria (Súmula n. 211).

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Conhecer em parte do recurso especial