AREsp 2029757 - ACORDAO

AREsp 2029757 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando a ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque as alegações da agravante demandariam reexame de fatos e provas, vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 39 Da Lei Nº 4.886/65, Foro De Eleição, Competência Territorial, Hipossuficiência Do Representante, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 39 Da Lei Nº 4.886/65 Foro De Eleição Competência Territorial Hipossuficiência Do Representante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato de representação comercial e avaliação de hipossuficiência do representante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando a ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque as alegações da agravante demandariam reexame de fatos e provas, vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se