AREsp 2011183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou omissão atacável por embargos de declaração; o acolhimento da alegação de necessidade de prova testemunhal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ainda, não se conheceu da alegação de ofensa constitucional por ser matéria de competência do STF (art. 102, III, CF); por fim, a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada, incorrendo em preclusão conforme art. 1.021 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc/2015) Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e demais dispositivos do CPC/2015
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou omissão atacável por embargos de declaração; o acolhimento da alegação de necessidade de prova testemunhal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ainda, não se conheceu da alegação de ofensa constitucional por ser matéria de competência do STF (art. 102, III, CF); por fim, a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada, incorrendo em preclusão conforme art. 1.021 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimar-se