AREsp 2497487 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (verificação de vulnerabilidade, prova do pagamento, data de ciência da inscrição e demais elementos probatórios), providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se a aplicação do CDC, a inaplicabilidade da preliminar de prescrição e a razoabilidade do quantum fixado na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prescrição, Competência Territorial, Dano Moral, Inscrição Indevida, Teoria Finalista/relativização
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prescrição Competência Territorial Dano Moral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese (finalidade do bem e vulnerabilidade do autor)
  3. 3 Termo inicial e prazo prescricional aplicável à ação por inscrição indevida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (verificação de vulnerabilidade, prova do pagamento, data de ciência da inscrição e demais elementos probatórios), providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se a aplicação do CDC, a inaplicabilidade da preliminar de prescrição e a razoabilidade do quantum fixado na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Publique-se e intimem-se