AREsp 2430092 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e porque a Corte estadual já havia considerado comprovadas a autoria e a materialidade do roubo com base na prova oral e no reconhecimento das vítimas.

Parties
Agravante: RICARDO LOPES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Absolvição, Roubo, Coautoria, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Absolvição Roubo Coautoria Prova Testemunhal

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Parties

RICARDO LOPES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para absolvição
  3. 3 comprovação de autoria e materialidade por prova oral e reconhecimento das vítimas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e porque a Corte estadual já havia considerado comprovadas a autoria e a materialidade do roubo com base na prova oral e no reconhecimento das vítimas.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.