AREsp 2353096 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, os fundamentos suficientes para manter o acórdão não foram impugnados pela agravante (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF) e, ainda, acolher as teses do recurso especial exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Citação, Nulidade, Contraditório, Omissão, Contradição, Teoria Da Aparência
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF Citação Nulidade Contraditório Omissão Contradição +1 more

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Parties

GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, II e 489, § 1º, III e IV, do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, os fundamentos suficientes para manter o acórdão não foram impugnados pela agravante (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF) e, ainda, acolher as teses do recurso especial exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo interno.