AREsp 2281193 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, a alegação genérica de omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC atrai a Súmula n. 284 do STF, e o provimento do recurso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os danos materiais não restaram comprovados conforme o ônus probatório do art. 373 do CPC.

Parties
Agravante: CELIA CONCEICAO PIZZOL FAULIN e OUTRO; Autor: JOÃO VALDOMIRO FAULIN; Ré: RUMOMALHA PAULISTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc), Reexame De Prova (vedação)
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Especiais Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Prequestionamento +3 more

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Parties

CELIA CONCEICAO PIZZOL FAULIN e OUTRO

Agravante

JOÃO VALDOMIRO FAULIN

Autor

RUMOMALHA PAULISTA S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STF para apreciar questões constitucionais suscitadas no recurso especial
  2. 2 Requisitos do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 284 do STF para alegação genérica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, a alegação genérica de omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC atrai a Súmula n. 284 do STF, e o provimento do recurso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os danos materiais não restaram comprovados conforme o ônus probatório do art. 373 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 1.430-1.432 e procedido novo exame de admissibilidade do recurso especial, que restou improvido.