AREsp 2589119 - DECISAO

AREsp 2589119 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não fez impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando de que forma estaria afastada a incidência da Súmula n. 7/STJ, em violação ao dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO BATALHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015), Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Concreta
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015) Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Concreta

Case Brief

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Parties

FERNANDO BATALHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração de que o exame do recurso não implicaria revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e refutação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015) e incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não fez impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando de que forma estaria afastada a incidência da Súmula n. 7/STJ, em violação ao dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.