AREsp 2491839 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), e, quanto ao mérito da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, a modificação do entendimento da Corte de origem exigiria reexame do conteúdo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, par. único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Carlos Eduardo Almeida Araújo; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Prescrição Da Pretensão Executória, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Prescrição Da Pretensão Executória Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Carlos Eduardo Almeida Araújo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), e, quanto ao mérito da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, a modificação do entendimento da Corte de origem exigiria reexame do conteúdo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, par. único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.