AREsp 2441647 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), configurando insurgência genérica e determinando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração concreta para seu afastamento
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), configurando insurgência genérica e determinando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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