EREsp 2109441 - DECISAO

EREsp 2109441 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e, nos termos da Súmula n. 315 do STJ e dos arts. 1.043, § 4º, CPC/2015 e 266, § 4º, RISTJ, não é admissível embargos de divergência sem comprovação válida do dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 315 Do STJ, Embargos De Divergência, Recursos Repetitivos Tema N. 1212/stj, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (arts. 266 E 266 C)
Processo Civil Recursos Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 315 Do STJ Embargos De Divergência Recursos Repetitivos Tema N. 1212/stj Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ (arts. 266 E 266 C)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o exame do mérito do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e, nos termos da Súmula n. 315 do STJ e dos arts. 1.043, § 4º, CPC/2015 e 266, § 4º, RISTJ, não é admissível embargos de divergência sem comprovação válida do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.