AREsp 1831946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o documento novo foi considerado unilateral e incapaz, por si só, de alterar o convencimento formado, e não houve prequestionamento quanto a outros dispositivos suscitados, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade/indeferimento da ação rescisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Ação Rescisória, Documento Novo, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Ação Rescisória Documento Novo Prequestionamento Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Capacidade do documento novo de alterar o conjunto fático-probatório
  3. 3 Fundamentação do art. 966, VII, do CPC para ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o documento novo foi considerado unilateral e incapaz, por si só, de alterar o convencimento formado, e não houve prequestionamento quanto a outros dispositivos suscitados, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade/indeferimento da ação rescisória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se