AREsp 2298215 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de fato e de prova, tendo a perícia judicial demonstrado pagamento a menor pela agravante, o que configura questão fática sujeita ao óbice da Súmula n.7 do STJ; não se verificou omissão ou violação dos dispositivos legais indicados, nem aplicação indevida do art. 188 do CC que justificasse reforma do acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido/parte: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR; Recorrida/autora: CONSTRUTORA MODELO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 227 Do STJ, Responsabilidade Civil Contratual, Rescisão Contratual, Notas Fiscais E Retenção De INSS, Perícia Contábil, CONRES, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Contratual Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 227 Do STJ Responsabilidade Civil Contratual Rescisão Contratual +4 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR

Recorrido/parte

CONSTRUTORA MODELO LTDA.

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula n.7 do STJ
  2. 2 alegação de omissão/violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegação de afronta ao art. 188 do Código Civil (exercício regular de direito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de fato e de prova, tendo a perícia judicial demonstrado pagamento a menor pela agravante, o que configura questão fática sujeita ao óbice da Súmula n.7 do STJ; não se verificou omissão ou violação dos dispositivos legais indicados, nem aplicação indevida do art. 188 do CC que justificasse reforma do acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.