AREsp 2298215 - DECISAO

AREsp 2298215 - DECISAO

O agravo foi provido para conhecer do recurso especial e determinar retorno ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido, embora tenha acolhido a tese de que a CEF exerceu sua fiscalização contratual, não cotejou adequadamente o laudo pericial que concluiu pela desnecessidade das paralisações nem avaliou se tais intervenções, tidas como desnecessárias, foram causa determinante da inviabilidade do cumprimento do contrato e dos custos adicionais, devendo o Tribunal de origem reexaminar o nexo causal, a culpa e eventual dever de indenizar.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA MODELO LTDA.; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Recorrida: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido Para Conhecer Do Recurso Especial E Determinar Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Nexo Causal E Responsabilidade
Outcome
Dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre existência de nexo causal entre intervenções da instituição financeira e inviabilidade do cumprimento do contrato; julgo prejudicados os demais pedidos.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Nexo Causal, Perícia Judicial, Paralisação De Obras, Programa Minha Casa Minha Vida, Rescisão Contratual, Dano Moral De Pessoa Jurídica, Cadastro CONRES
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Direito Contratual Súmula N. 7 Do STJ Nexo Causal Perícia Judicial Paralisação De Obras +4 more

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Parties

CONSTRUTORA MODELO LTDA.

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido Para Conhecer Do Recurso Especial E Determinar Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Nexo Causal E Responsabilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e seguimento do recurso especial
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise do laudo pericial sobre desnecessidade das paralisações
  3. 3 Causalidade entre intervenções da instituição financeira e inviabilidade do cumprimento contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para conhecer do recurso especial e determinar retorno ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido, embora tenha acolhido a tese de que a CEF exerceu sua fiscalização contratual, não cotejou adequadamente o laudo pericial que concluiu pela desnecessidade das paralisações nem avaliou se tais intervenções, tidas como desnecessárias, foram causa determinante da inviabilidade do cumprimento do contrato e dos custos adicionais, devendo o Tribunal de origem reexaminar o nexo causal, a culpa e eventual dever de indenizar.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre existência de nexo causal entre intervenções da instituição financeira e inviabilidade do cumprimento do contrato; julgo prejudicados os demais pedidos.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento, analise se as intervenções da instituição financeira deram causa à inviabilidade do cumprimento do contrato e a eventual responsabilidade por custos adicionais devidos à recorrente