AREsp 2516728 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do pedido.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como causa de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e concreta do fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ para obstar o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.