AREsp 2666496 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não demonstrando que as teses suscitadas prescindiriam da análise de elementos probatórios, o que configura ausência do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e implica a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Honorários Periciais, Prova Pericial Contábil, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Honorários Periciais Prova Pericial Contábil Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de não revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Exigência de impugnação concreta e específica para afastar a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da falta de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não demonstrando que as teses suscitadas prescindiriam da análise de elementos probatórios, o que configura ausência do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e implica a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.