AREsp 2449620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação das alegações do agravante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Ação Demarcatória, Reintegração De Posse, Congruência (art. 492 Do Cpc/2015)
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Ação Demarcatória Reintegração De Posse +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e se a matéria suscitada é de direito ou depende de revolvimento de prova
  3. 3 Verificação de ofensa ao art. 492 do CPC/2015 (princípio da congruência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação das alegações do agravante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se