AREsp 2647953 - DECISAO

AREsp 2647953 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO VERICIMO RIBEIRO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Revolvimento Probatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Revolvimento Probatório Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

RICARDO VERICIMO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se