AREsp 2631917 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma direta, objetiva e específica, o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ que motivou a inadmissão do recurso especial, sendo que o acolhimento de sua pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.
- Parties
- Agravante: LUCIANA GROTTA PECCININE; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Ônus Da Impugnação
Case Brief
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Parties
LUCIANA GROTTA PECCININE
Agravante
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Provimento
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
- 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma direta, objetiva e específica, o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ que motivou a inadmissão do recurso especial, sendo que o acolhimento de sua pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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