AREsp 2494494 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a aferição da existência ou não de conexão entre a ação civil pública e as ações individuais demandaria reexame de provas e fatos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o tribunal estadual fundamentadamente considerou necessário o sobrestamento das ações individuais diante da macro-lide e dos acordos firmados, para evitar decisões conflitantes e preservar a uniformidade processual.

Parties
Agravante: K. C. DA S.; Agravante: KEZIA PRISCILA PONTES GERONIMO DA SILVA; Agravante: KLAYTON MANUEL TEIXEIRA DA SILVA; Agravante: LINDINALVA MARIA DA SILVA; Agravante: MARCIO VINICIUS PASSOS DOS SANTOS NEVES; Agravante: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO; Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA; Agravante: MARIA CICERA DA SILVA; Agravante: MARIA DE LOURDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 675 Do STF, Sobrestamento De Ações Individuais, Conexão Entre Ação Civil Pública E Ações Individuais, Acordos Firmados Em Ação Civil Pública, Macro Lide
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 675 Do STF Sobrestamento De Ações Individuais Conexão Entre Ação Civil Pública E Ações Individuais Acordos Firmados Em Ação Civil Pública +1 more

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Parties

K. C. DA S.

Agravante

KEZIA PRISCILA PONTES GERONIMO DA SILVA

Agravante

KLAYTON MANUEL TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

LINDINALVA MARIA DA SILVA

Agravante

MARCIO VINICIUS PASSOS DOS SANTOS NEVES

Agravante

MARIA APARECIDA DA CONCEICAO

Agravante

MARIA APARECIDA DA SILVA

Agravante

MARIA CICERA DA SILVA

Agravante

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 existência de conexão entre ação civil pública e ações individuais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a aferição da existência ou não de conexão entre a ação civil pública e as ações individuais demandaria reexame de provas e fatos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o tribunal estadual fundamentadamente considerou necessário o sobrestamento das ações individuais diante da macro-lide e dos acordos firmados, para evitar decisões conflitantes e preservar a uniformidade processual.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.