AREsp 2428168 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as teses suscitadas demandariam reexame do quadro fático-probatório (julgamento antecipado, necessidade de produção de provas e reavaliação da ocorrência de negativa de atendimento e da proporcionalidade da multa), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, alegações de ofensa à Constituição não são adequadamente examináveis na via do recurso especial.

Parties
Agravante: GARANTIA DE SAÚDE LTDA.; Agravado: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Negativa De Atendimento, Multa Administrativa, Agências Reguladoras, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Negativa De Atendimento Multa Administrativa Agências Reguladoras Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GARANTIA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de alegação de ofensa constitucional na via do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e fatos
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses suscitadas demandariam reexame do quadro fático-probatório (julgamento antecipado, necessidade de produção de provas e reavaliação da ocorrência de negativa de atendimento e da proporcionalidade da multa), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, alegações de ofensa à Constituição não são adequadamente examináveis na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados