AREsp 1925948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reformar o entendimento sobre configuração do ato ilícito e do dano moral e sobre a adequação do valor indenizatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor de R$ 20.000,00 fixado na origem não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar revisão. Majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Liberdade De Imprensa, Direitos Da Personalidade, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Súmula N. 7 Do STJ Liberdade De Imprensa Direitos Da Personalidade Responsabilidade Civil Dano Moral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 configuração de ato ilícito e dano moral por matéria jornalística que ofende honra/dignidade
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reformar o entendimento sobre configuração do ato ilícito e do dano moral e sobre a adequação do valor indenizatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor de R$ 20.000,00 fixado na origem não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar revisão. Majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015