EAREsp 2537143 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das razões do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ por força da Súmula n. 7, não havendo demonstração de fato superveniente apto a alterar a decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: MARIA THEREZA MENGE E SILVA; Agravante: ANDRÉA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
- Legal Topics
- Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc), Indenização Por Danos Morais
Case Brief
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Parties
MARIA THEREZA MENGE E SILVA
Agravante
ANDRÉA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ perante pedido que demanda reexame de prova
- 2 Alegada violação do art. 373, I, do CPC (e menção ao art. 371, I, do CPC)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das razões do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ por força da Súmula n. 7, não havendo demonstração de fato superveniente apto a alterar a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
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