AREsp 2389675 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as pretensões recursais exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; aplicou-se o prazo prescricional quinquenal do art.27 do CDC; não se verificaram os vícios aptos a acolher embargos de declaração nos termos do art.1.022 do NCPC; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico para acolher o recurso especial por divergência.

Parties
Agravante: BMW DO BRASIL LTDA.; Apelada: AUTOKRAFT VEÍCULOS JACAREPAGUA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Prazo Prescricional Quinquenal (art. 27 Do Cdc), Responsabilidade Por Fato Do Produto E Do Serviço, Reexame De Provas Inviável, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Ncpc), Rescisão Contratual, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula N. 7 Do STJ Prazo Prescricional Quinquenal (art. 27 Do Cdc) Responsabilidade Por Fato Do Produto E Do Serviço Reexame De Provas Inviável Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Ncpc) +2 more

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Parties

BMW DO BRASIL LTDA.

Agravante

AUTOKRAFT VEÍCULOS JACAREPAGUA LTDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 termo inicial e aplicação do prazo prescricional quinquenal do art.27 do CDC
  3. 3 existência de defeito do produto e responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as pretensões recursais exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; aplicou-se o prazo prescricional quinquenal do art.27 do CDC; não se verificaram os vícios aptos a acolher embargos de declaração nos termos do art.1.022 do NCPC; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico para acolher o recurso especial por divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido