AREsp 2660452 - DECISAO

AREsp 2660452 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a verificação da alegada ausência de conexão entre a ação civil pública e as ações individuais exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, a alegação de que os agravantes não foram chamados às tratativas do acordo coletivo demanda prova fático-probatória, e há precedente que justifica a manutenção do sobrestamento das ações individuais diante da macro-lide e do risco de decisões conflitantes.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA MELO DOS SANTOS; Agravante: BENEDITA MARIA GOMES DE OLIVEIRA; Agravante: CLAUDILENE DA SILVA; Agravante: ELIEL FERREIRA DA SILVA; Agravante: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS DA SILVA; Agravante: LUCAS DOS SANTOS LIMA; Agravante: ROSELITA DO NASCIMENTO SANTOS; Agravante: VALDEISE DA SILVA SANTOS; Agravante: VANIA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Conexão Entre Ação Civil Pública E Ações Individuais, Sobrestamento De Ações Individuais, Ação Civil Pública Vs Ações Individuais, Súmula N. 675 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula N. 7 Do STJ Conexão Entre Ação Civil Pública E Ações Individuais Sobrestamento De Ações Individuais Ação Civil Pública Vs Ações Individuais +2 more

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA MELO DOS SANTOS

Agravante

BENEDITA MARIA GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

CLAUDILENE DA SILVA

Agravante

ELIEL FERREIRA DA SILVA

Agravante

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

LUCAS DOS SANTOS LIMA

Agravante

ROSELITA DO NASCIMENTO SANTOS

Agravante

VALDEISE DA SILVA SANTOS

Agravante

VANIA SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve conexão entre a ação civil pública e as ações individuais
  2. 2 Se o sobrestamento das ações individuais era justificável
  3. 3 Se foi necessária a reanálise do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a verificação da alegada ausência de conexão entre a ação civil pública e as ações individuais exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, a alegação de que os agravantes não foram chamados às tratativas do acordo coletivo demanda prova fático-probatória, e há precedente que justifica a manutenção do sobrestamento das ações individuais diante da macro-lide e do risco de decisões conflitantes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.