AREsp 2614423 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e com a estrutura argumentativa exigida, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso sem revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Decisão Unânime (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Exceção De Pré Executividade Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Executada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Decisão Unânime (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Questão da retroação da interrupção da prescrição pela citação na execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e com a estrutura argumentativa exigida, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso sem revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.