AREsp 2676815 - DECISAO

AREsp 2676815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a impugnação demandaria revolvimento do conjunto probatório (perícia das manchas, valoração de vídeos e depoimentos), o que é vedado, sendo que a condenação estava lastreada em provas (testemunhos, vídeos e laudos) e respeita a soberania do Júri.

Parties
Recorrente: WANDERSON RODRIGUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (agravo Conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Soberania Dos Veredictos, Homicídio Qualificado, Reexame De Provas, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula N. 7 Do STJ Soberania Dos Veredictos Homicídio Qualificado Reexame De Provas Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos

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Parties

WANDERSON RODRIGUES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (agravo Conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de anulação do veredicto em caso de decisão teratológica ou manifestamente contrária à prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a impugnação demandaria revolvimento do conjunto probatório (perícia das manchas, valoração de vídeos e depoimentos), o que é vedado, sendo que a condenação estava lastreada em provas (testemunhos, vídeos e laudos) e respeita a soberania do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.